Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
Art. 17, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.