Art. 11-A — Lei dos Partidos Políticos

Art. 11-A

Incluído pela Lei nº 14.208/2021

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Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

Art. 11-A, § 1º

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Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

Art. 11-A, § 2º

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Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.

Art. 11-A, § 3º

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A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

Art. 11-A, § 3º, inciso I

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a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

Art. 11-A, § 3º, inciso II

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os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;

Art. 11-A, § 3º, inciso III

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a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;

Art. 11-A, § 3º, inciso IV

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a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11-A, § 4º

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O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

Art. 11-A, § 5º

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Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.

Art. 11-A, § 6º

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O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:

Art. 11-A, § 6º, inciso I

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cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

Art. 11-A, § 6º, inciso II

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cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;

Art. 11-A, § 6º, inciso III

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ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

Art. 11-A, § 7º

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O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

Art. 11-A, § 8º

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Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Art. 11-A, § 9º

Incluído pela Lei nº 14.208/2021

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Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.

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