Art. 11
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O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
Art. 11, inciso I
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delegados perante o Juiz Eleitoral;
Art. 11, inciso II
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delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
Art. 11, inciso III
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delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 11, § único
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Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.