Lei das Águas

Lei LAGUAS · 1997 · 232 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

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Ementa oficial
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei das Águas

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Bloco 1 de 14

TÍTULO I — DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO III — DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO (arts. 3–5)

29 dispositivos neste bloco

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A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

Art. 1, inciso I

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a água é um bem de domínio público;

Art. 1, inciso II

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a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

Art. 1, inciso III

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em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

Art. 1, inciso IV

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a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

Art. 1, inciso V

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a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Art. 1, inciso VI

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a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 2, inciso I

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assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

Art. 2, inciso II

Redação dada pela Lei nº 15.269/2025

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a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

Art. 2, inciso III

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a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Art. 2, inciso IV

Incluído pela Lei nº 13.501/2017

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incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

Art. 2, inciso V

Incluído pela Lei nº 15.269/2025

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garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água.

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Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 3, inciso I

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a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

Art. 3, inciso II

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a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

Art. 3, inciso III

Redação dada pela Lei nº 15.269/2025

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a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética;

Art. 3, inciso IV

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a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

Art. 3, inciso V

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a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

Art. 3, inciso VI

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a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Art. 3, inciso VII

Incluído pela Lei nº 15.269/2025

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o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.

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A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 5, inciso I

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os Planos de Recursos Hídricos;

Art. 5, inciso II

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o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

Art. 5, inciso III

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a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

Art. 5, inciso IV

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a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

Art. 5, inciso V

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a compensação a municípios;

Art. 5, inciso VI

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o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Índice completo — 53 artigos

Cada artigo de Lei das Águas tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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