Art. 49
Grifarselecione o texto para grifar
Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
Art. 49, inciso I
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derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
Art. 49, inciso II
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iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
Art. 49, inciso IV
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utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
Art. 49, inciso V
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perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
Art. 49, inciso VI
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fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
Art. 49, inciso VII
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infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
Art. 49, inciso VIII
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obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.