Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
Art. 15, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
Art. 15, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
ausência de uso por três anos consecutivos;
Art. 15, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
Art. 15, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
Art. 15, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
Art. 15, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.