Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
Art. 19, inciso I
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reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
Art. 19, inciso II
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incentivar a racionalização do uso da água;
Art. 19, inciso III
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obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.