Art. 37
Grifarselecione o texto para grifar
Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
Art. 37, inciso I
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a totalidade de uma bacia hidrográfica;
Art. 37, inciso II
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sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
Art. 37, inciso III
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grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Art. 37, § único
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A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.