Art. 46
Redação dada pela Lei 9.984/2000
Grifarselecione o texto para grifar
Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
Art. 46, inciso I
Redação dada pela Lei 9.984/2000
Grifarselecione o texto para grifar
prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
Art. 46, inciso III
Redação dada pela Lei 9.984/2000
Grifarselecione o texto para grifar
instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
Art. 46, inciso V
Redação dada pela Lei 9.984/2000
Grifarselecione o texto para grifar
elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.