280 blocos Arts. 1–2 CAPÍTULO I — DO TERRITÓRIO ADUANEIRO (arts. 3–4) CAPÍTULO II — DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA (arts. 5–8) Seção I — Das Disposições Preliminares (arts. 9–10) Seção II — Dos Portos Secos (arts. 11–12) CAPÍTULO IV — DO ALFANDEGAMENTO (arts. 13–14) CAPÍTULO V — DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (arts. 15–25) Seção I — Das Disposições Preliminares (arts. 26–30) Seção II — Da Prestação de Informações pelo Transportador (arts. 31–33) Seção III — Da Busca em Veículos (arts. 34–36) Seção IV — Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de (arts. 37–38) Seção V — Das Unidades de Carga (art. 39) Seção VI — Da Identificação de Volumes no Transporte de (art. 40) CAPÍTULO II — DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 41–53) Seção I — Dos Veículos Marítimos (arts. 54–55) Seção II — Dos Veículos Aéreos (arts. 56–59) Seção III — Dos Veículos Terrestres (arts. 60–62) CAPÍTULO IV — DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA (art. 63) CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 64–68) CAPÍTULO I — DA INCIDÊNCIA (arts. 69–71) CAPÍTULO II — DO FATO GERADOR (arts. 72–74) Seção I — Das Disposições Preliminares (art. 75) Seção II — Do Valor Aduaneiro (arts. 76–83) Seção III — Das Disposições Finais (arts. 84–89) Seção I — Da Alíquota do Imposto (arts. 90–96) Seção II — Da Taxa de Câmbio (art. 97) Seção III — Da Tributação das Mercadorias não Identificadas (art. 98) Seção IV — Do Regime de Tributação Simplificada (arts. 99–100) Seção V — Do Regime de Tributação Especial (art. 101) Seção V-A — Do Regime de Tributação Unificada (arts. 102-a–102) Seção VI — Das Disposições Finais (art. 103) CAPÍTULO V — DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (arts. 104–106) CAPÍTULO VI — DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO (arts. 107–109) Seção I — Da Restituição (arts. 110–112) Seção II — Da Compensação (art. 113) Seção I — Das Disposições Preliminares (arts. 114–120) Seção II — Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução (arts. 121–123) Seção III — Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do (arts. 124–131) Seção IV — Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação (arts. 132–136) Seção V — Das Isenções e das Reduções Diversas (arts. 137–138) Subseção I — Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos (arts. 139–140) Subseção II — Dos Partidos Políticos e das Instituições (art. 141) Subseção III — Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de (arts. 142–146) Subseção IV — Das Instituições Científicas e Tecnológicas (arts. 147–152) Subseção VI — Das Amostras e das Remessas Postais (art. 153) Subseção VII — Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas (art. 154) Subseção VIII — Da Bagagem (arts. 155–166) Subseção VIII — Da Bagagem (arts. 167–168) Subseção IX — Dos Bens Adquiridos em Loja Franca (art. 169) Subseção X — Do Comércio de Subsistência em Fronteira (art. 170) Subseção XI — Do Drawback na Modalidade de Isenção (art. 171) Subseção XII — Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos (arts. 172–173) Subseção XIII — Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações (art. 174) Subseção XIV — Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica (art. 175) Subseção XV — Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio (art. 176) Subseção XVI — Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e (art. 177) Subseção XVII — Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras (art. 178) Subseção XVIII — Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos (art. 179) Subseção XIX — Dos Objetos de Arte (art. 180) Subseção XX — Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na (art. 181) Subseção XXI — Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de (art. 182) Subseção XXII (arts. 183–185) Subseção XXII-A — Dos Materiais Esportivos (arts. 186-a–186-d) Subseção XXII-B (arts. 186-e–186) Subseção XXIII — Das Disposições Finais (arts. 187–189) Subseção I — Das Disposições Preliminares (arts. 190–192) Subseção II — Da Apuração da Similaridade (arts. 193–204) Subseção III — Das Disposições Finais (arts. 205–209) Seção VIII — Da Proteção à Bandeira Brasileira (art. 210) CAPÍTULO IX — DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (arts. 211-a–211) CAPÍTULO I — DA INCIDÊNCIA (art. 212) CAPÍTULO II — DO FATO GERADOR (art. 213) CAPÍTULO III — DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO (arts. 214–215) CAPÍTULO IV — DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE (arts. 216–217) Seção I — Do Café (art. 218) Seção II — Do Setor Sucroalcooleiro (arts. 219–223) Seção III — Da Bagagem (arts. 224–226) Seção IV — Do Comércio de Subsistência em Fronteira (art. 227) Seção I — Das Empresas Comerciais Exportadoras (arts. 228–232) Seção II — Da Mercadoria Exportada que Permanece no País (arts. 233–234) CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 235–236) CAPÍTULO I — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR (arts. 237–238) CAPÍTULO II — DA BASE DE CÁLCULO (art. 239) CAPÍTULO III — DO CÁLCULO (art. 240) CAPÍTULO IV — DO CONTRIBUINTE (art. 241) CAPÍTULO V — DO PRAZO DE RECOLHIMENTO (art. 242) CAPÍTULO VI — DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO (arts. 243–244) CAPÍTULO VI-A — DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (arts. 245-a–245) CAPÍTULO VII — DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (arts. 246–248) CAPÍTULO I — DA INCIDÊNCIA (arts. 249–250) CAPÍTULO II — DO FATO GERADOR (arts. 251–252) CAPÍTULO III — DA BASE DE CÁLCULO (art. 253) CAPÍTULO IV — DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS (arts. 254–255) CAPÍTULO V — DAS ISENÇÕES (arts. 256–258) CAPÍTULO VI — DO PAGAMENTO (art. 259) Seção I — Das Disposições Preliminares (art. 260) Seção II — Da Zona Franca de Manaus (arts. 261–263) Seção III — Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma (arts. 264–270) Seção IV — Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (arts. 271–275) Seção V — Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora (art. 276) Seção VI — Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de (arts. 277–281) Seção VII — Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (arts. 282–283) Seção VIII — Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (arts. 284–285) Seção IX — Do Regime Especial de Incentivos (arts. 286–290) Seção X — Da Acetona Destinada à Elaboração de Defensivos (art. 291) Seção XI — Da Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e (art. 292) CAPÍTULO I — DO CONTRIBUINTE (art. 293) CAPÍTULO II — DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO (arts. 294–295) CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 296–297) CAPÍTULO I — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR (arts. 298–299) CAPÍTULO II — DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO (arts. 300–301) CAPÍTULO III — DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO (arts. 302–304) CAPÍTULO IV — DAS ISENÇÕES (art. 305) TÍTULO V — DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX (art. 306) CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 307–314) Seção I — Do Conceito e das Modalidades (arts. 315–321) Seção III — Da Habilitação ao Transporte (arts. 322–324) Subseção I — Da Concessão e da Aplicação do Regime (arts. 325–330) Subseção II — Da Conferência para Trânsito (arts. 331–332) Subseção III — Das Cautelas Fiscais (art. 333) Subseção IV — Do Desembaraço para Trânsito (art. 334) Subseção V — Dos Procedimentos Especiais (arts. 335–336) Seção V — Das Garantias e das Responsabilidades (arts. 337–340) Subseção I — Da Interrupção do Trânsito (arts. 341–342) Subseção II — Da Conclusão do Trânsito (arts. 343–344) Seção VII — Da Avaria e do Extravio no Trânsito (arts. 345–349) Seção VIII — Das Disposições Finais (arts. 350–352) CAPÍTULO III — DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA (art. 353) Subseção I — Do Conceito (art. 354) Subseção II — Dos Bens a que se Aplica o Regime (arts. 355–357) Subseção III — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 358–363) Subseção IV — Da Garantia (arts. 364–366) Subseção V — Da Extinção da Aplicação do Regime (arts. 367–368) Subseção VI — Da Exigência do Crédito Tributário Constituído (arts. 369–371) Subseção VII — Das Disposições Finais (art. 372) Seção II — Da Admissão Temporária para Utilização Econômica (arts. 373–378) Seção III — Das Disposições Finais (art. 379) CAPÍTULO IV — DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO (arts. 380–382) Seção I — Das Disposições Preliminares (arts. 383–385) Seção II — Do Drawback Suspensão (arts. 386–392) Seção III — Do Drawback Isenção (arts. 393–396) Seção IV — Do Drawback Restituição (arts. 397–399) Seção V — Das Disposições Finais (arts. 400–403) Seção I — Do Entreposto Aduaneiro na Importação (arts. 404–409) Seção II — Do Entreposto Aduaneiro na Exportação (arts. 410–415) Seção III — Das Disposições Finais (arts. 416–419) Seção I — Do Conceito (art. 420) Seção II — Da Autorização para Operar no Regime (arts. 421–422) Seção III — Do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 423–424) Seção IV — Da Exigência de Tributos (arts. 425–426) CAPÍTULO VIII — DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS (arts. 427–430) Seção I — Do Conceito (art. 431) Seção II — Dos Bens a que se Aplica o Regime (arts. 432–433) Seção III — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 434–442) Seção IV — Da Extinção da Aplicação do Regime (arts. 443–444) Seção V — Das Disposições Finais (arts. 445–448) Seção I — Do Conceito (art. 449) Seção II — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 450–453) Seção III — Da Extinção da Aplicação do Regime (arts. 454–456) Seção IV — Das Disposições Finais (art. 457) CAPÍTULO XI — DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE (arts. 458–462) Seção I — Do Conceito (art. 463) Seção II — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 464–467) Seção III — Da Extinção da Aplicação do Regime (art. 468) Seção IV — Das Disposições Finais (arts. 469–470) CAPÍTULO XIII — DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO (arts. 471–475) CAPÍTULO XIV — DA LOJA FRANCA (arts. 476–479) Seção I — Do Conceito (art. 480) Seção II — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 481–484) Seção III — Da Extinção da Aplicação do Regime (arts. 485–487) Seção I — Do Conceito (art. 488) Seção II — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 489–492) Seção I — Do Conceito (art. 493) Seção II — Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime (arts. 494–498) Seção I — Do Conceito (art. 499) Seção II — Da Concessão e da Aplicação do Regime (arts. 500–503) Seção I — Do Conceito (art. 504) Subseção I — Dos Benefícios Fiscais na Entrada (arts. 505–507) Subseção II — Dos Benefícios Fiscais na Internação (arts. 508–514) Subseção III — Dos Benefícios Fiscais na Exportação (art. 515) Subseção I — Da Amazônia Ocidental (art. 516) Subseção II — Da Saída Temporária de Mercadoria (art. 517) Subseção III — Das Remessas Postais (arts. 518–519) Seção IV — Do Entreposto Internacional da Zona Franca de (arts. 520–523) CAPÍTULO II — DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (arts. 524–533) CAPÍTULO III — DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (arts. 534–541) Seção I — Das Disposições Preliminares (arts. 542–549) Seção II — Do Licenciamento de Importação (art. 550) Seção III — Da Declaração de Importação (arts. 551–552) Seção IV — Da Instrução da Declaração de Importação (art. 553) Subseção I — Do Conhecimento de Carga (arts. 554–557) Subseção II — Da Fatura Comercial (arts. 558–562) Subseção III — Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração (art. 563) Seção V — Da Conferência Aduaneira (arts. 564–570) Seção VI — Do Desembaraço Aduaneiro (arts. 571–576) Seção VII — Do Cancelamento da Declaração de Importação (art. 577) Seção VIII — Da Simplificação e da Prio (arts. 578–579) Seção I — Das Disposições Preliminares (arts. 580–583) Seção II — Do Registro de Exportação (arts. 584–586) Seção III — Da Declaração de Exportação (arts. 587–588) Seção V — Da Conferência Aduaneira (arts. 589–590) Seção VI — Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do (arts. 591–593) Seção VII — Do Cancelamento da Declaração de Exportação (art. 594) Seção VIII — Da Simplificação do Despacho (art. 595) Seção IX — Das Disposições Finais (art. 596) Seção I — Dos Entorpecentes (arts. 597–598) Seção II — Do Fumo e de seus Sucedâneos (arts. 599–604) Seção III — Dos Produtos com Marca Falsificada (arts. 605–608) Seção IV — Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras (arts. 609–610) Seção V — Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de (art. 611) Seção VI — Dos Bens Sensíveis (arts. 612–614) Seção VII — Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos (art. 615) Seção VIII — Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente (art. 616) Seção IX — Do Biodiesel (art. 617) Seção IX-A — Do Gás Natural (arts. 618-a–618) Seção X — Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins (art. 619) Seção XI — Dos Animais e dos seus Produtos (arts. 620–622) Subseção I — Das Espécies Aquáticas (art. 623) Subseção II — Dos Eqüídeos (arts. 624–625) Seção XII — Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou (arts. 626–627) Seção XIII (arts. 628–630) Seção XIV — Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos (arts. 631–632) Seção XV — Dos Diamantes Brutos (arts. 633–635) Seção XV-A — Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos (arts. 636-a–636) Seção XVI — Das Disposições Finais (art. 637) CAPÍTULO IV — DA REVISÃO ADUANEIRA (art. 638) CAPÍTULO I — DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS (arts. 639–641) CAPÍTULO II — DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO (arts. 642–648) Seção I — Das Disposições Gerais (arts. 649–657) Seção III — Da Conferência Final do Manifesto de Carga (arts. 658–659) Seção IV — Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio (arts. 660–664) Seção V — Do Cálculo dos Tributos (arts. 665–666) CAPÍTULO IV — DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS (art. 667) CAPÍTULO V — DO TRÁFEGO POSTAL (art. 668) CAPÍTULO VI — DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM (arts. 669–672) CAPÍTULO I — DAS INFRAÇÕES (arts. 673–674) Seção I — Das Espécies de Penalidades (art. 675) Seção II — Da Aplicação e da Graduação das Penalidades (arts. 676–687) CAPÍTULO I — DO PERDIMENTO DO VEÍCULO (art. 688) CAPÍTULO II — DO PERDIMENTO DA MERCADORIA (arts. 689–699) CAPÍTULO III — DO PERDIMENTO DE MOEDA (art. 700) CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 701) CAPÍTULO I — DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO (arts. 702–711) CAPÍTULO I — DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO (arts. 712–717) CAPÍTULO II — DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO (arts. 718–724) CAPÍTULO III — DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO (arts. 725–731) CAPÍTULO IV — DA REDUÇÃO DAS MULTAS (arts. 732–734) TÍTULO IV — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 735) CAPÍTULO I — DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES (arts. 736–739) CAPÍTULO II — DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (arts. 740–741) CAPÍTULO III — DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA (arts. 742–743) CAPÍTULO I — DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (arts. 744–745) Seção I — Da Multa de Mora (arts. 746–747) Seção II — Dos Juros de Mora (arts. 748–750) Seção III — Das Disposições Finais (art. 751) Seção I — Da Decadência (arts. 752–754) Seção II — Da Prescrição (arts. 755–757) CAPÍTULO IV — DO TERMO DE RESPONSABILIDADE (arts. 758–767) CAPÍTULO I — DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO (art. 768) Seção Única — Do Processo de Determinação e Exigência das (arts. 769–773) Seção I — Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de (arts. 774–776) Seção II — Do Processo de Perdimento de Moeda (arts. 777–780) CAPÍTULO III — DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO (art. 781) CAPÍTULO IV — DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (arts. 782–784) CAPÍTULO V — DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS (arts. 785–789) CAPÍTULO VI — DO PROCESSO DE CONSULTA (arts. 790–792) Seção I — Dos Procedimentos de Fiscalização (arts. 793–795) Seção II — Da Medida Cautelar Fiscal (arts. 796–800) Seção III — Da Declaração de Inaptidão de Empresas (art. 801) CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 802) CAPÍTULO I — DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS (arts. 803–806) CAPÍTULO II — DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕES (art. 807) Subseção I — Das Disposições Gerais (arts. 808–809) Subseção II — Do Despachante Aduaneiro (art. 810) Seção II — Das Atividades Relacionadas ao Transporte (art. 811) Seção III — Das Atividades de Unitização e de Desunitização de (art. 812) Seção IV — Das Atividades de Perícia e de Assistência Técnica (art. 813) Seção V — Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (arts. 814-a–814) CAPÍTULO IV — DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E (art. 815) LIVRO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 816–818)