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Art. 92 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei ( Lei n o 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único , este com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 52).