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Art. 206 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A Secretaria de Comércio Exterior publicará periodicamente a relação das mercadorias similares às estrangeiras, conforme suas instruções específicas, sempre que a incidência do imposto ou o nível da alíquota for condicionado à existência de similar nacional ( Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 21 ).