Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 297 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto neste Título não prejudica a exigência das contribuições de que trata o Título II.
Art. 297
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma