Lei dos Cartórios

Lei LCART · 1994 · 192 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2023

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Ementa oficial
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei dos Cartórios

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Bloco 1 de 13

TÍTULO I — Dos Serviços Notariais e de Registros

CAPÍTULO I — Natureza e Fins (arts. 1–5)

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Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

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Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

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Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

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O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

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O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

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Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

Art. 5, inciso I

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tabeliães de notas;

Art. 5, inciso II

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tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

Art. 5, inciso III

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tabeliães de protesto de títulos;

Art. 5, inciso IV

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oficiais de registro de imóveis;

Art. 5, inciso V

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oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

Art. 5, inciso VI

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oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

Art. 5, inciso VII

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oficiais de registro de distribuição.

Índice completo — 57 artigos

Cada artigo de Lei dos Cartórios tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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