Art. 14
Grifarselecione o texto para grifar
A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
Art. 14, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
habilitação em concurso público de provas e títulos;
Art. 14, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
nacionalidade brasileira;
Art. 14, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
capacidade civil;
Art. 14, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
quitação com as obrigações eleitorais e militares;
Art. 14, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
diploma de bacharel em direito;
Art. 14, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.