Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994

Lei LREGEMP · 1994 · 175 artigos · Promulgada em 1994

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Ementa oficial
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994

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TÍTULO I — Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

CAPÍTULO I — Das Finalidades e da Organização

SEÇÃO I — Das Finalidades (arts. 1–2)

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O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:

Art. 1, inciso I

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dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

Art. 1, inciso II

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cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

Art. 1, inciso III

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proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

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Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

Índice completo — 68 artigos

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