Art. 47
Grifarselecione o texto para grifar
Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.
Art. 47, § único
Grifarselecione o texto para grifar
.
Art. 47
Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
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