Art. 44
Grifarselecione o texto para grifar
O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
Art. 44, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
Pedido de Reconsideração;
Art. 44, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
Recurso ao Plenário;
Art. 44, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.