Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:
Art. 17, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
Art. 17, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por conduta incompatível com a dignidade do cargo.