Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

Lei LEI14597 · 2023 · 927 artigos · Promulgada em 2023

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Institui a Lei Geral do Esporte.

Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

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Bloco 1 de 66

TÍTULO I — DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTE

Seção I — Disposições Preliminares (arts. 1–2)

25 dispositivos neste bloco

Grifarselecione o texto para grifar

É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.

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Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.

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São princípios fundamentais do esporte:

Art. 2, inciso I

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autonomia;

Art. 2, inciso II

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democratização;

Art. 2, inciso III

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descentralização;

Art. 2, inciso IV

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diferenciação;

Art. 2, inciso V

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educação;

Art. 2, inciso VI

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eficiência;

Art. 2, inciso VII

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especificidade;

Art. 2, inciso VIII

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gestão democrática;

Art. 2, inciso IX

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identidade nacional;

Art. 2, inciso X

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inclusão;

Art. 2, inciso XI

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integridade;

Art. 2, inciso XII

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liberdade;

Art. 2, inciso XIII

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participação;

Art. 2, inciso XIV

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qualidade;

Art. 2, inciso XV

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saúde;

Art. 2, inciso XVI

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segurança.

Art. 2, § único

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Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:

Art. 2, § único, inciso I

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transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;

Art. 2, § único, inciso II

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moralidade na gestão esportiva;

Art. 2, § único, inciso III

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responsabilidade social de seus dirigentes.

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