Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

Lei LEI14597 · 2023 · 165 artigos · Promulgada em 2023

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) (Vide Lei nº 15.522, de 2026) Institui a Lei Geral do Esporte .

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TÍTULO I — DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL

CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTE

Seção I — Disposições Preliminares (arts. 1–2)

23 dispositivos neste bloco

TÍTULO I — DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL › CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTE › Art. 1

Art. 1

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Art. 1

É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.

Art. 1, § 1º

Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.

Art. 2

São princípios fundamentais do esporte:

autonomia;

democratização;

descentralização;

diferenciação;

educação;

eficiência;

especificidade;

gestão democrática;

identidade nacional;

inclusão;

integridade;

liberdade;

participação;

qualidade;

saúde;

segurança.

Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:

Art. 2, § único, inciso I

transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;

Art. 2, § único, inciso II

moralidade na gestão esportiva;

Art. 2, § único, inciso III

responsabilidade social de seus dirigentes.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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