Art. 43
São condições para os repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos recursos de que trata esta Lei a efetiva instituição e o funcionamento de: (Promulgação partes vetadas)
Art. 43, inciso I
conselho de esporte, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
Art. 43, inciso II
fundo de esporte, com orientação e controle dos respectivos conselhos de esporte;
Art. 43, inciso III
plano de esporte.
Art. 43, § 1º
É também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de esporte.
Art. 43, § 2º
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo fará com que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.”