Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43, § 1º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
É também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de esporte.