Art. 16
Compete à União:
Art. 16, inciso II
manter programas e projetos próprios ou em colaboração com o objetivo de desenvolvimento e manutenção de ações no nível da excelência esportiva;
Art. 16, inciso III
coordenar o processo de monitoramento e de avaliação do PNEsporte, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e demais entidades e organizações previstas nas leis instituidoras dos planos decenais de esporte;
Art. 16, inciso IV
coordenar o Sinesp e efetuar a formulação democrática da política nacional de esporte;
Art. 16, inciso V
articular e coordenar os diferentes níveis e serviços de prática esportiva;
Art. 16, inciso VI
prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com vistas a assegurar a oferta da prática esportiva de qualidade nos níveis e serviços esportivos, inclusive para a formação de recursos humanos;
Art. 16, inciso VII
promover articulação com órgãos educacionais e com entidades representativas para formação de recursos humanos na área do esporte;
Art. 16, inciso VIII
manter e gerir a Rede Nacional de Treinamento, com foco, principalmente, no serviço de excelência esportiva;
Art. 16, inciso IX
manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas;
Art. 16, inciso X
manter e gerir banco de dados e informações para produção e divulgação de dados e informações que contribuam para o aprimoramento, a transparência e o controle social das políticas esportivas, orientando sua formulação e revisão;
Art. 16, inciso XI
elaborar normas para regular as relações entre o Sinesp e as instituições privadas por meio de Planos de Desenvolvimento Institucional;
Art. 16, inciso XII
estruturar e manter o SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional de avaliação do esporte, em colaboração com os demais entes federativos.
Art. 16, § único
Compete ao Poder Executivo coordenar as ações intersetoriais no âmbito da União.