Art. 217
Revogam-se:
Art. 217, inciso I
a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 ;
Art. 217, inciso III
a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ;
Art. 217, inciso IV
a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ;
Art. 217, inciso VI
a Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013 .