Art. 162
A comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos deve resguardar os seguintes princípios:
Art. 162, inciso I
o interesse público na difusão dos eventos esportivos do modo mais abrangente possível;
Art. 162, inciso II
o direito do torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de seu interesse;
Art. 162, inciso III
a liberdade de comunicação;
Art. 162, inciso IV
a liberdade de mercado;
Art. 162, inciso V
a livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas;
Art. 162, inciso VI
a integridade do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva;
Art. 162, inciso VII
a proteção da empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local.