Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

Lei DL37 · 1966 · 152 artigos · Promulgada em 1966

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Progresso de leitura0% · 0/36 blocos

36 blocos

Bloco 1 de 36

TÍTULO I - — Imposto de Importação

CAPÍTULO I - — Incidência (arts. 1–7)

11 dispositivos neste bloco

TÍTULO I - — Imposto de Importação › Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988

O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.

Art. 1, § 1º

Para quêPossibilidade

Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988

Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.

Art. 1, § 2º

Para quê

Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Art. 1, § 3º

Para quê

Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988

Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso.

Art. 1, § 4º

Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003

O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:

Art. 1, § 4º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 12.350/2010

destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;

Art. 1, § 4º, inciso II

Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003

em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou

Art. 1, § 4º, inciso III

Ressalva

Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003

que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.

Art. 2

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988

A base de cálculo do imposto é:

Art. 2, inciso I

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988

quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;

Art. 2, inciso II

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988

quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. . . . . . .

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 152 artigos

Cada artigo de Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.