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Art. 173 — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957 , e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados.