Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 172, inciso II — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
a importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15.
Art. 172, inciso II
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo