Art. 141
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:
Art. 141, inciso I
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte;
Art. 141, inciso II
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, anulado ou modificado exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.