Art. 138
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Art. 138, § único
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.