Art. 52
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro.
Art. 52, § único
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
A utilização dos procedimentos de que trata este artigo constituirá tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas.