Art. 72
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade.
Art. 72, § 1º
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal.
Art. 72, § 2º
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas.
Art. 72, § 3º
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado.
Art. 72, § 4º
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.