Art. 1
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
Art. 1, § 1º
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:
a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
d) por motivo de guerra ou calamidade pública;
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.
Art. 1, § 2º
Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Art. 1, § 3º
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso.
Art. 1, § 4º
Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:
Art. 1, § 4º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.350/2010
destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
Art. 1, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou
Art. 1, § 4º, inciso III
Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.