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Art. 1, § 4º, inciso II — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou
Art. 1, § 4º, inciso II
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
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