Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024

Lei PCNJ184 · 2024 · 108 artigos · Atualizada em 24 de ago. de 2026

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Arts. 1–2

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Art. 1

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O Exame Nacional dos Cartórios – ENAC é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação como pré-requisito para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 1, § único

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Excepcionalmente, para os concursos com edital aberto depois da entrada em vigor da Resolução n. 575/2024 e até o final do primeiro semestre de 2025, o comprovante de aprovação no ENAC não será exigido como requisito para inscrição preliminar, mas sim para a realização da prova oral, e sua apresentação deve ocorrer juntamente com os demais documentos exigidos dos(as) candidatos(as)aprovados(as) na prova escrita e prática ( item 3.1.6.3 do Anexo da Resolução CNJ n. 81/2009 ), não se admitindo, em nenhuma hipótese, a investidura ou remoção de quem não tenha sido aprovado no ENAC, conforme previsto no art. 1º-A, § 10, da Resolução CNJ n. 81/2009 .

Art. 2

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São diretrizes do ENAC:

Art. 2, inciso I

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padronização de alta qualidade do processo seletivo; e

Art. 2, inciso II

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democratização do acesso e da remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro.

Índice completo — 28 artigos

Cada artigo de Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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