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Art. 8

Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
Poderão ser constituídas subcomissões nos Estados e no Distrito Federal para acompanhar as atividades referentes ao exame no âmbito de cada unidade da Federação.

Art. 8, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Caberá às subcomissões estaduais e do Distrito Federal exercer as funções que lhes forem delegadas pelo Presidente da Comissão de Exame, tais como visitar os locais de prova e fiscalizar a aplicação do ENAC.

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