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Art. 16 — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
Caberá interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra o gabarito oficial preliminar, no prazo de dois dias, contados da data de divulgação referida no artigo anterior, devendo o(a) candidato(a) nesta oportunidade, sob pena de preclusão, arguir a nulidade de questões, por deficiência na sua elaboração, a incorreção das alternativas apontadas como acertadas e quaisquer divergências entre as alternativas indicadas na folha de respostas e aquelas constantes do quadro apurado na leitura ótica.