Art. 3
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Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça organizar e realizar o processo seletivo nacional e unificado, mediante a constituição da Comissão de Exame, na forma do art. 1º-A, § 1º, da Resolução CNJ n. 81/2009 , com a redação dada pela Resolução CNJ n. 575/2024 .
Art. 3, § 1º
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A composição da Comissão responsável pelo ENAC observará, na maior medida possível, a paridade de gênero, tanto entre titulares quanto entre suplentes, bem como a participação de integrantes que expressem a diversidade da sociedade nacional, inclusive regional e institucional.
Art. 3, § 2º
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Caberá ao Conselho Nacional de Justiça a contratação de instituição especializada para a realização do exame.