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Lei Kandir (ICMS)

Lei LCICMS · 1996 · 245 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Lei Kandir (ICMS)

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Bloco 1 de 5

Arts. 1–9

57 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto incide sobre:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

Art. 2, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Art. 2, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

Art. 2, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

Art. 2, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto incide também:

Art. 2, § 1º, inciso I

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

Art. 2, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

Art. 2, § 1º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Art. 2, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto não incide sobre:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

Art. 3, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

Art. 3, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

Art. 3, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

Art. 3, inciso IX

Redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022

Grifarselecione o texto para grifar
operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e

Art. 3, inciso X

Incluído pela Lei Complementar nº 194/2022

Grifarselecione o texto para grifar
serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

Art. 3, § único, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 4, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Transformado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (P rodução de efeitos)

Art. 4, § 1º, inciso I

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

Art. 4, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

Art. 4, § 1º, inciso III

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

Art. 4, § 1º, inciso IV

Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000

Grifarselecione o texto para grifar
adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Art. 4, § 2º

Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022

Grifarselecione o texto para grifar
É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (P rodução de efeitos)

Art. 4, § 2º, inciso I

Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022

Grifarselecione o texto para grifar
o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; (P rodução de efeitos)

Art. 4, § 2º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022

Grifarselecione o texto para grifar
o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (P rodução de efeitos)

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Art. 6

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

Art. 6, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

Art. 6, § 2

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

Art. 8, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

Art. 8, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

Art. 8, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

Art. 8, § 1º, inciso I

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

Art. 8, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

Art. 8, § 1º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 8, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

Art. 8, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

Art. 8, § 4º

Grifarselecione o texto para grifar
A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Art. 8, § 5º

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

Art. 8, § 6

Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002

Grifarselecione o texto para grifar
Em substituição ao disposto no inciso II do caput , a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4 deste artigo.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

Art. 9, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:

Art. 9, § 1º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

Art. 9, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

Art. 9, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.
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