Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977

Lei LDIVORCIO · 1977 · 110 artigos · Promulgada em 1977

Ementa oficial
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

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Bloco 1 de 10

Arts. 1–2

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Art. 1

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A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977 , ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

Art. 2

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A Sociedade Conjugal termina:

Art. 2, inciso I

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pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento;

Art. 2, inciso III

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pela separação judicial;

Art. 2, inciso IV

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pelo divórcio.

Art. 2, § único

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O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Índice completo — 53 artigos

Cada artigo de Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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