Art. 14
No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.
Art. 14, § único
Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de boa fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos comuns.
Art. 14
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
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