Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 42 — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
As sentenças já proferidas em causas de desquite são equiparadas, para os efeitos desta Lei, às de separação judicial.
Art. 42
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório
Neste diploma