Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54 — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Revogam-se os arts. 315 a 328 e o § 1º do do Código Civil e as demais disposições em contrário.
Art. 54
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório
Neste diploma