Art. 25
Redação dada pela Lei nº 8.408/1992
A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
Art. 25, § único
Incluído pela Lei nº 8.408/1992
A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:
Art. 25, § único, inciso I
Incluído pela Lei nº 8.408/1992
evidente prejuízo para a sua identificação;
Art. 25, § único, inciso II
Incluído pela Lei nº 8.408/1992
manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;
Art. 25, § único, inciso III
Incluído pela Lei nº 8.408/1992
dano grave reconhecido em decisão judicial.