Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 13 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.