Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 12 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).