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Art. 19, inciso IV — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;