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Art. 19, inciso VII — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A.
Art. 19, inciso VII
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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