Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, inciso V — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.