Lei de Organizações Criminosas

Lei LORCRIM · 2013 · 167 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

Ementa oficial
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

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Bloco 1 de 8

CAPÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 1–2)

20 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Art. 1, § 1º

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Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 1, § 2º

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Esta Lei se aplica também:

Art. 1, § 2º, inciso I

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às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Art. 1, § 2º, inciso II

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às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

Art. 2

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Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Art. 2, § 1º

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Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Art. 2, § 2º

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As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Art. 2, § 3º

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A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Art. 2, § 4º

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A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

Art. 2, § 4º, inciso I

Redação dada pela Lei nº 15.487/2026

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se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Art. 2, § 4º, inciso II

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se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Art. 2, § 4º, inciso III

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se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

Art. 2, § 4º, inciso IV

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se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

Art. 2, § 4º, inciso V

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se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Art. 2, § 5º

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Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Art. 2, § 6º

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A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Art. 2, § 7º

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Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Art. 2, § 8º

Incluído pela Lei nº 13.964/2019

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As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Art. 2, § 9º

Incluído pela Lei nº 13.964/2019

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O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Índice completo — 37 artigos

Cada artigo de Lei de Organizações Criminosas tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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